Simulado de concurso para Analista de Procuradoria

O simulado para o cargo de Analista de Procuradoria foi elaborado para auxiliar os candidatos na preparação para os desafios das provas de concursos públicos na área jurídica.

Questão 1

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao recurso de mérito cabível sobre as decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatórias, nos termos do Código de Processo Civil:

A) apelação ao Superior Tribunal de Justiça.

B) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

D) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

E) recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 2

“O ato normativo federal anterior â Constituição da República promulgada em 1988 pode ter o seu controle de constitucionalidade arguido originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, através de ____________, cuja decisão terá eficácia ________.” Assinale a alternativa que contém os termos CORRETOS para as lacunas do enunciado:

A) recurso extraordinário; e “inter partes”, respectivamente.

B) ação direta de inconstitucionalidade; e “erga omnes”, respectivamente.

C) ação direta de inconstitucionalidade; e “inter partes”, respectivamente.

D) arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “erga omnes”, respectivamente.

E) arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “inter partes”, respectivamente.

Questão 3

Acerca do controle de constitucionalidade e de seu regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A) cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano concreto.

B) apenas os Tribunais detêm competência, em deliberação colegiada, ao reconhecimento de inconstitucionalidade de norma jurídica com efeitos concretos.

C) cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano abstrato.

D) o controle de constitucionalidade difuso de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

E) o controle de constitucionalidade concreto de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

Questão 4

Considerando o regime das invalidades e dos defeitos dos negócios jurídicos contido no Código Civil, a fraude contra credores, a simulação e o dolo são causas, respectivamente, de:

A) ineficácia, nulidade e anulabilidade.

B) anulabilidade, nulidade e anulabilidade.

C) ineficácia, anulabilidade e anulabilidade.

D) anulabilidade, ineficácia e nulidade.

E) nulidade, anulabilidade e nulidade.

Questão 5

O Município Beta pretende contratar a prestação de serviço de engenharia heterogêneo e não padronizável, estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação CORRETA para a hipótese:

Questão 6

Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa CORRETA:

A) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

B) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso e pelo prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C) é sempre permitido às pessoas ou entidades cujo patrimônio tenha sido lesado, exceto se tiverem contestado a ação popular, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

D) caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

E) a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas exclusivamente judiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Questão 7

Acerca das políticas de desenvolvimento urbano previstas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B) a instituição, lançamento e arrecadação de IPTU progressivo no tempo representa a primeira das medidas que podem ser adotadas por Municípios, com base em lei específica, para viabilizar a edificação ou regular utilização de solo urbano.

C) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, representa a mais grave das medidas que podem ser adotadas por Municípios, com base em lei específica, para viabilizar a edificação ou regular utilização de solo urbano.

D) aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E) os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião desde que se trate de posse de área urbana de até cento e setenta e cinco metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão 8

Considerando o regime jurídico dos precatórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, exceto se fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

C) os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quádruplo do fixado em lei para os pagamentos de obrigações de pequeno valor, vedado o fracionamento do pagamento.

D) as dotações orçamentárias e os créditos abertos pelas entidades de direito público serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

E) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de maio, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Questão 9

Considerando o regime para a ação penal disciplinado no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

B) a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

C) o direito de oferecer queixa é personalíssimo do ofendido e insuscetível de sucessão.

D) o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, não implicando em renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

E) o perdão pode ser recusado pelo querelado, obstando os efeitos de sua concessão.

Questão 10

O sujeito que comete o crime de concussão se sujeita ao prazo prescricional, antes de transitada em julgado a sentença final e de acordo com o Código Penal, de:

Tempo de simulado: