Simulado de concurso para Procurador Legislativo

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios próprios de um Estado Democrático de Direito, os quais permitem a constitucionalização do Direito istrativo que, segundo Virgílio Afonso da Silva, é entendida em dois sentidos:

Conforme o Código de Processo Penal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado:

I - em estado de necessidade.

II - em legítima defesa.

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Está(ão) CORRETA(S):

O controle popular pode ser reconhecido como um dos mais eficazes mecanismos para a fiscalização sobre a prestação de serviços exercida pelo Estado. Nesse sentido, o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal de 1988 prevê em sua redação que:

A Lei nº 8.429/92 estabelece os crimes de improbidade istrativa que atentam contra os princípios da istração pública, causam lesão ao erário e importam em enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que descreve a conduta a qual atenta contra os princípios da istração Pública, conforme o artigo 11 da Lei:

A República Federativa do Brasil possui organização político-istrativa que compreende a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios e estes são dotados de:

A educação é dever do Estado. Para que o particular promova o ensino, ele deverá cumprir as normas gerais da educação nacional, sabendo-se que a execução deste serviço público dar-se-á mediante:

De acordo com o artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento será de:

No processo e no julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, é INCORRETO afirmar que:

Questão 45 Segundo o inciso III, do artigo 75, do Código de Processo Civil de 2015, o Município será representado em juízo, ativa e ivamente pelo:

O inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 106/2020 e sua redação determina que: