Simulado de concurso para Fiscal de Posturas

De acordo com Art. 160 do Código de Posturas do Município de Bela Vista de Minas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida através do Alvará de Localização.
Segundo este código, em qual situação a licença de localização poderá ser cassada?

O órgão competente do Poder Público pode restringir os locais e horários para operação de carga e descarga de bens e de mercadorias que envolvam estacionamento em área pública.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, quando não sinalizado, qual o horário permitido para carga e descarga?

O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas trata especificamente das medidas referentes aos animais, ou seja, sobre a criação, permanência de animais em logradouros públicos, exigências sanitárias e maus tratos.
Para o Município de Bela Vista de Minas, quem pode autuar os infratores que desrespeitarem os artigos deste capítulo?

A norma ABNT NBR nº 10.151, Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, visando priorizar o conforto ambiental das pessoas, independentemente da existência de reclamações.
De acordo com essa Norma, e tendo como base a Tabela de Nível de Critério de Avaliação (NCA), qual o nível aceitável, em dB(A), para ambientes externos em área predominantemente industrial, no período diurno?

De acordo com o Código Penal Brasileiro, no capítulo que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a istração em geral, o ato em que o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a istração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é denominado:

Desde a Copa das Confederações, o Brasil vem enfrentado manifestações de rua em diversas cidades. Com as manifestações populares vieram os Black Blocs: grupos que se reúnem, mascarados e vestidos de preto, para protestar em manifestações de rua e não raramente realizam ataques diretos à propriedade privada, como forma de chamar a atenção para sua oposição ao que consideram símbolos do capitalismo.
O que o Código de Posturas de Bela Vista de Minas estabelece sobre o uso de máscara ou fantasias?

O poder istrativo em que a istração limita a liberdade individual em prol do interesse coletivo é denominado poder:

A Lei Federal nº 6.938/1981 sobre Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o CTF (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o órgão do CTF.

De acordo com a norma de ibilidade, são considerados beneficiários de atendimento preferencial:

A linha geral que limita o lote com a via pública é denominada: