Simulado de concurso para Agente de Fiscalização

A Norma Brasileira ABNT 9050:2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de ibilidade. Neste sentido, a norma define que a área com o direto para uma saída, destinada a manter em segurança pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, enquanto aguardam socorro em situação de sinistro, é denominada:

Compete ao público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à istração Pública:

Nos termos da legislação estadual que regula as especificações para instalações de proteção contra incêndios, são meios de combate a incêndios, EXCETO:

No que diz respeito às posturas relativas à higiene dos terrenos e edificações no Município de São Miguel Arcanjo/SP, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2m (dois metros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.

II. Somente o proprietário legal é considerado responsável perante a Prefeitura Municipal pela conservação, manutenção e asseio da edificação.

III. Os proprietários de imóveis beneficiados com os melhoramentos de guias, sarjetas e ruas pavimentadas ficam obrigados a construir muros e calçadas com frente para as vias e logradouros públicos.

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos istrativos discricionários:

Por infração às disposições do Código de Posturas Municipal são possíveis de serem aplicadas as seguintes sanções, EXCETO:

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.

Na hipótese, é corretor afirmar:

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da istração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

Com base no regramento municipal relativo à concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais, assinale a alternativa INCORRETA:

Dispõe o CDC que, em caso de aquisição de produto com vícios de qualidade, é direito do consumidor exigir do fornecedor o saneamento do problema. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

( ) a imediata interdição do estabelecimento fornecedor, até a solução efetiva do problema.

( ) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

( ) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.